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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o fornecedor deve cumprir o valor anunciado para serviço ou produto
Com informações do TRT-MG Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, reconheceram o direito de um trabalhador a indenização por danos morais, por sofrer ameaças de dispensa por justa causa ao se recusar a permanecer como vigilante em fumódromo, onde se sentia mal com a fumaça de cigarro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), indicou a possibilidade de disputar o governo de Minas Gerais e de se filiar ao PSB, embora ainda não tenha formalizado a decisão
O homem que esfaqueou um vizinho durante uma discussão relacionada a assuntos religiosos no dia 20/3, bairro Sion, região Centro-Sul de Belo Horizonte, teve a prisão domiciliar decretada
