09/01/2019 17:00:00

As novas medidas do sistema BacenJud

Rodrigo Rocha de Sá Macedo *



Há cerca de um ano foram alteradas as disposições do Regulamento do Banco Central do Brasil, em relação aos bloqueios judiciais feitos via sistema BacenJud, o qual visa a penhora de valores disponíveis em contas bancárias de titularidade de devedores que figuram como executados em processos judiciais. A medida moderniza o uso dessa ferramenta, muitas vezes ineficiente.

Foram significativas as alterações na procura por valores em contas bancárias, por exemplo, a inclusão, na busca, dos oito primeiros dígitos do CNPJ, atingindo a empresa devedora e suas filiais. Ainda se permitiu o bloqueio da conta durante 24 horas.

De lá para cá, nem todas as instituições financeiras adotavam o mesmo procedimento quando a ordem era emanada pelo juízo, uma vez que a redação do dispositivo legal que dispunha sobre o tempo de permanência do bloqueio não era clara.

Para sanar essa incerteza e uniformizar o procedimento, atingindo o objetivo inicial do Regulamento BacenJud 2.0, em 12 de dezembro, o Comitê Gestor do BacenJud esclareceu o parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento. No caso de “não atingida a integralidade da penhora nela pretendida, sendo assim necessária a complementação (cumprimento parcial), a instituição financeira participante deverá manter a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para a emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro. Neste período, permanecerão vedadas operações de débito (bloqueio intraday), porém permitidas amortizações de saldo devedor de quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.)”.

A alteração visa mais efetividade às tentativas de penhora de valores online, protegendo ainda mais os interesses dos credores em face dos devedores em processos judiciais em trâmite.

Também uniformiza o procedimento de bloqueio dos valores que forem creditados nas contas bancárias pelo prazo de 24 horas desde a expedição da ordem, dificultando ainda mais, para pessoas físicas ou jurídicas devedoras, a retirada dos valores creditados quando vislumbrada tentativa de cumprimento de uma ordem, que até então ocorria de forma instantânea na maioria dos casos, mesmo após as mudanças ocorridas há cerca de um ano.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça as medidas entrarão em vigor nos próximos dias, quando as instituições financeiras deverão adotar unicamente o novo procedimento em relação ao cumprimento das ordens judiciais.
Embora seja importante a modernização e a eficiência da ferramenta, garantia de resultado aos processos judiciais, caberá aos juízos promover a ultimação das ordens para impedir que o crédito seja satisfeito em prejuízo ao sustento próprio da pessoa física inadimplente ou em prejuízo à continuidade da atividade empresarial, quando se tratar de pessoa jurídica.

* Advogado e sócio do escritório Andrade Silva Advogados


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