05/12/2018 17:00:00

Os motivos determinantes para a lei de responsabilidade fiscal

Máurisson Magno de Morais *



É estarrecedor que, passados mais de 18 anos, a LRF ainda ganhe os noticiários, inclusive os policiais”

A hora da posse de novos governantes estaduais se aproxima e o horizonte administrativo não é nada alentador, para não dizer, por demais sombrio. Gastos em demasia, descompasso na razão receitas e despesas, desproporções irresponsáveis nas folhas de pagamento. Ou seja, muita dificuldade de gestão está desenhada.

Vem, à mente, os motivos determinantes para que fosse adotada uma lei que impusesse responsabilidades para o “gastador” público: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cenário era de constante desequilíbrio fiscal, ou de predominância de gastos sistematicamente superiores às receitas, o que gerava consequências terríveis para a economia, gerando impactos negativos que atravessavam gerações. As finanças públicas chegavam a uma situação tal que necessidades fundamentais como saúde, educação, moradia, saneamento, estavam limitadas e os efeitos, dos mais indesejáveis, agiam sobre a parcela mais pobre da população e que mais sofria os efeitos da ausência de investimentos governamentais. Era preciso mudar.

Era preciso estabelecer limites, e dentre eles se instituiu, dentro de um conjunto de normas e princípios, limites de gastos com pessoal, limites para o endividamento público, definição de metas fiscais anuais, limites para a criação de despesas com respeito à indicação de fonte de receita ou de redução de gastos e limites com as finanças públicas em ano de eleição, tudo com o objetivo central de pautar a gestão orçamentário-fiscal das corporações públicas, de modo a se estabelecer uma gestão eficiente, nos moldes do Texto Constitucional, com a busca de resultados efetivamente de interesse público (garantias individuais, sociais, coletivas), ou seja, uma gestão de resultados ao bem comum.

Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veio a lume, em maio de 2000, como um instrumento de imposição aos governantes para auxiliá-los a “gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público”. Não menos evidente, fortaleceu-se o Princípio da Transparência da gestão “como mecanismo de controle social, por meio da publicação de relatórios e demonstrativos da execução orçamentária, apresentando ao contribuinte a utilização dos recursos que ele coloca à disposição dos governantes”. (extraído da Cartilha da LRF/MPG)

O mais estarrecedor é que, passados mais de 18 anos da Lei, a (Ir)Responsabilidade Fiscal ainda ganha os noticiários, inclusive os policiais, e deixa latente que os gestores públicos ainda não cumprem a lei ou, talvez, estranhamente, a desconhecem.

A fundamentar tal raciocínio, apenas pode ser citado: a folha de pagamento do Estado de Minas Gerais, no ano de 2017, foi equivalente a mais de 87% da arrecadação, que somou pouco mais de R$ 57 bilhões. O aumento da folha, contado de 2009 para cá, é de mais de 163%, sendo as receitas em proporção de aumento bem menor, 114%. E o pior, não se sabe por qual justificativa técnica, o Estado de Minas Gerais não aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo Federal!

A analisar apenas por estes dados, o futuro é realmente desconfortante e pode-se afirmar que uma lei, sozinha, não consegue delimitar os atos dos governantes.

Enfim, os motivos determinantes para a Lei de Reponsabilidade Fiscal ainda persistem e, talvez, ainda mais evidentes.

*Advogado. Mestre em Direito Público. Doutorando em Direito pela Universidade Nacional de Mar Del Plata/Argentina. Professor da Faculdade de Direito de Ipatinga – Fadipa. Consultor Sócio do Instituto Áquila.


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