07/11/2018 16:03:00

Lei da Desburocratização – O que muda com a Lei nº 13.726/2018

Juliana Rodrigues de Souza *




Na tentativa de sanar o exagero burocrático praticado nas repartições públicas do País, e suas autarquias, no dia 9 de outubro foi publicada a Lei nº 13.726/2018, que visa o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo, dentre outros.

Com a vigência da Lei todas as esferas do governo e órgãos públicos não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, ou seja, qualquer demanda que antes necessitava de muita burocracia para conseguir imitir uma certidão, ou protocolar um pedido administrativo agora será simplificado.

Além disto, muitos órgãos do governo solicitavam certidão de nascimento atualizada, carteira de identidade atualizada, título de eleitor (exceto para votar ou registrar candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Agora a dispensa de reconhecimento de firma será realizada pelo próprio servidor público que deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Já quanto a dispensa de autenticação de cópia de documentos, haverá apenas a comparação entre a cópia e o documento original, podendo o funcionário da repartição atestar sua autenticidade.

No tocante a certidão de nascimento atualizada, poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.

Na falta deste, quando não for possível a comparação, poderá o próprio cidadão firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações, lembrando, claro, que toda declaração falsa, poderá acarretar sanções administrativas, civis e penais, nos moldes das leis.

Com efeito, outra mudança propiciada pela Lei é que os órgãos públicos também não poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo poder, com exceção dos seguintes casos: certidão de antecedentes criminais, informações sobre pessoa jurídica e outras previstas expressamente em lei.

Ora, quem já não tentou fazer um procedimento administrativo nas esferas públicas e deparou-se com tamanha burocracia, é tanto papel e documento solicitado que o cidadão muitas das vezes deixa de requerer seu direito pelo fato de o processo ser tão moroso e burocrático.

Como resultado, o principal objetivo desta Lei foi o de racionalizar atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suprimindo ou simplificando as formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas.

Existem determinadas formalidades e exigências que não justificam seu custo/benefício. Noutras palavras, o custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, é maior do que eventual risco de fraude.

Repararam que a Lei aduz a palavra “cidadão”, nota-se que apesar da lei falar em “cidadão”, o art. 3º deve ser interpretado em seu sentido mais amplo, abrangendo assim, todas as pessoas físicas (ex: mesmo que não tenham direitos políticos, como, por exemplo, menores de 16 anos, estrangeiros, pessoas condenadas com trânsito em julgado etc.), e ainda, as pessoas jurídicas (ex: uma empresa que formula pedido de alvará, e por fim, os entes despersonalizados (ex: condomínio, massa falida etc.).

Aclarando ainda mais os pontos abordados na lei, abordamos alhures sobre reconhecimento de firma, ora, reconhecimento de firma nada mais é que o ato em que o tabelião, seu substituto ou escrevente autorizado confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento, confrontando com padrão depositado no cartório, ressalvando que o reconhecimento de firma é uma atividade exclusiva do tabelião de notas, conforme previsto no art. 7º, IV, da Lei nº 8.935/94.

Primordialmente, esse reconhecimento pode ser feito por três métodos, o primeiro por autenticidade, (ex: quando o cidadão está pessoalmente no cartório), o segundo por semelhança, (ex: é a comparação da assinatura constante no documento com a assinatura depositada na ficha padrão do usuário naquele cartório sem a necessidade de presença física, e em terceiro por abono, neste último, (ex: o tabelião convalidará o documento apresentado, necessidade em documentos provenientes de outro Estado ou de outra Serventia).

Outra mudança significativa que a Lei abordou foi a dispensa da apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem ao exterior de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Vejamos, antes em viagem internacional, quando realizada apenas por um dos genitores era necessário autorização expressa do pai ou da mãe que não for viajar através de um documento com firma reconhecida, assim, conforme o inciso VI do parágrafo 3º da lei, não é mais necessária autorização com firma reconhecida se os pais estiverem presentes no embarque.

No rol de inovações desta lei, ressalta-se que na falta da autorização de um dos genitores, esta pode ser suprida pela autorização judicial, quando o Juiz declara e/ou autoriza a viagem com apenas um dos pais.

Nesse interim, quando a viagem internacional é realizada desacompanhada dos pais, e o infante viaja na companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, também não será necessário o reconhecimento de firma no documento de autorização, uma vez que os pais presentes no embarque suprem esta necessidade.

Lembrando, claro, que a não-observância das regras acima poderá ensejar a prática da infração administrativa prevista no art. 251 do ECA, qual seja, “transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

Permanecendo ainda nesta seara, o CNJ possui uma normatização sobre o tema, qual seja, a Resolução nº 131/2011, contida no art. 1º, incisos II e III, que exigem o reconhecimento da firma no documento de autorização, assim, a resolução do CNJ tornou-se ilegal e deverá ser modificada para se adequar à dispensa prevista no art. 3º, VI, da Lei nº 13.726/2018.

Conclui-se, portanto, que esta lei entrou em vigor na sua publicação, conforme previsão do art. 10 da lei, entretanto, este artigo foi vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que esta Lei causará grande repercussão nacional, e, por essa razão, deverá ter um prazo maior de vacatio legis a fim de que permita que os órgãos e entidades possam se adaptar a ela.

No que concerne o veto do art. 10, a Lei ficou sem previsão expressa sobre o início de sua vigência, e sabe-se que quando uma lei não traz a previsão do início de sua vigência, ela entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, conforme a luz do art. 1º da LINDB, in verbis: “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”

Logo, como a Lei nº 13.726/2018 não tem disposição expressa acerca de sua vigência, ela entrará em vigor 45 dias após a sua publicação, ou seja, em 23/11/2018.

* Advogada inscrita na OAB/SC n° 44.334, sócia do Sanguinetti & Souza advogados, militante, diplomada pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali, Pós-Graduada pela Escola Superior do Ministério Público de Santa Catarina – ESMPSC, especialista em Direito Penal e Processual Penal. Pós graduanda em Direito do Consumidor. Pós-graduanda em Direito bancário.



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