13/09/2018 18:15:00

Enviado à Câmara de Ipatinga Projeto de Lei que altera valores da Taxa de Lixo

A nova tabela, que deve entrar em vigor em 2019, caso seja aprovada pelo Legislativo, propõe valores fixos entre R$ 40 e R$ 160



Secom/PMI


A matéria foi enviada pelo prefeito Nardyello Rocha para o Legislativo para ser votada em caráter de urgência pala Casa

A Administração de Ipatinga enviou nessa quinta-feira (13), à Câmara Municipal, um novo Projeto de Lei que altera a tabela de valores da lei nº 3.738/2017, referente à cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD) da cidade. Caso seja aprovada, a nova tabela entrará em vigor em 2019, com valores fixos que variam na faixa entre R$ 40 R$ 160 reais, independentemente se o imóvel é residencial ou comercial.

O valor oscila em razão da metragem quadrada de cada lote ou da construção. A adoção do novo critério da metragem quadrada como parâmetro para a definição da base de cálculo da Taxa encontra respaldo na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

ADI
Em agosto deste ano, após atender a clamores da população e também ouvir a base na Câmara Municipal, o prefeito Nardyello Rocha solicitou à Procuradoria Geral do Município um criterioso estudo sobre as tabelas de valores contidas na lei nº 3.738/2017. Os estudos culminaram na suspensão temporária da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo relativa ao exercício de 2018.

Desde então, a Procuradoria do Município propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com pedido de liminar, para revisão dos valores de cinco das seis tabelas em vigor. O entendimento foi de que eles apresentariam supostas inconsistências.

Após visita ao TJMG, nessa quinta-feira, onde se reuniu com o relator da ADI, desembargador Wanderley Paiva, o prefeito Nardyello Rocha informou que ficaram até então confirmados os valores para 2018, como estabelecidos no decreto Nº 8.892, de 31 de agosto, editado por ele.

Já o prazo de pagamento do encargo ainda será definido e divulgado pela administração municipal. A intenção da administração municipal é utilizar as mesmas guias já emitidas. Apesar de estarem com datas vencidas, a taxa será paga em qualquer agência da rede bancária, informou o governo.


Urgência
Para que os novos valores propostos para a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos e Domiciliares (TRSD) possam entrar em vigor a partir de 2019, é preciso respeitar o princípio da anterioridade. Caso contrário, fica mantida a lei atual com valores já contestados pela população. Isto significa dizer que o Projeto de Lei enviado à Câmara nesta quinta-feira necessita ser, necessariamente, aprovado e sancionado até o dia 2 de outubro. Ou seja, noventa dias antes de entrar em vigor, dia 1º de janeiro de 2019.

O prefeito Nardyello Rocha disse que o envio de um novo Projeto de Lei à Câmara confirma o compromisso do atual governo em caminhar junto com a população.

“Tomamos essa decisão para que os valores exorbitantes que estavam sendo cobrados não voltem a se repetir em 2019. Se conseguirmos a aprovação deste novo Projeto de Lei, além de estabelecer os novos valores, estaremos, automaticamente, revogando a Lei nº 3.738/2017. Os cofres públicos precisam arrecadar, uma vez que o serviço está sendo prestado para a comunidade, mas entendemos que da forma que estava sendo feita a cobrança, a população estava sendo injustiçada.

Preocupamos ainda em abaixar um pouco mais o menor valor cobrado, atendendo de uma forma especial as famílias que residem em imóveis menores e com menor poder aquisitivo”, destacou o chefe do Executivo.




Encontrou um erro? Comunique: falecomoeditor@diariodoaco.com.br


Aviso - Os comentários não representam a opinião do Portal Diário do Aço e são de responsabilidade de seus autores. Não serão aprovados comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes. O Diário do Aço modera todas as mensagens e resguarda o direito de reprovar textos ofensivos que não respeitem os critérios estabelecidos.
Comentários

Marcio

14 de Setembro, 2018 | 10:09
AUMENTO DE 100% EM RELAÇÃO AO ANO PASSADO, O PREFEITO QUAL O TRABALHADOR TEVE ESTE REAJUSTES ?, QUE ENGANAR QUEM?, E ESSE BANDO DE PAU MANDADO CHAMADOS DE VEREADORES NÃO ESQUEÇAM QUE VOÇES FORAM ELEITOS PARA SER SERVIR AOS ELEITORES E NÃO AO PREFEITO , QUE TEM QUE PAGAR QUE FINANCIOU SUA CAMPANHA.
Envie o seu Comentário