11/04/2018 16:39:00

TJMG mantém complementação para inativos de Ipatinga

Benefícios que deixaram de ser pagos deverão ser quitados e novas concessões agora só com a criação do fundo previdenciário



Divulgação


Servidores aposentados, de Timóteo e de Ipatinga, foram acompanhar o julgamento no TJMG

Terminou na tarde desta quarta-feira (11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Lei Municipal 1.311/94, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A legislação ipatinguense garantia o direito à complementação das aposentadorias dos servidores municipais, mas foi declarada inconstitucional pela falta de contribuição dos servidores a um fundo financiador do benefício. A inconstitucionalidade foi mantida por 23 a 1.

Entretanto foi aceito, por 19 votos a 4, o pedido de modulação apresentado inicialmente pela Câmara Municipal de Ipatinga, que é ré no processo. Com essa decisão, ficou confirmado que todos os servidores aposentados vão receber os benefícios que deixaram de ser pagos ao longo dos últimos anos. Também serão asseguradas as complementações nos benefícios vindouros.

Por outro lado, está revogada a concessão de novas aposentadorias com complementações. O benefício só volta a ser concedido quando for criado o fundo previdenciário, o que depende da implantação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, cujo anteprojeto está em tramitação nas repartições da Prefeitura de Ipatinga desde o começo de 2017.

O presidente da Câmara de Ipatinga, Nardyello Rocha e o advogado da câmara, procurador da Câmara, Adalton Cunha

Participaram da defesa da modulação também o Sindicato dos Servidores Municipais (Sintserp), o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sind-Ute) e a Associação dos Servidores do Legislativo (Aslei).

O presidente da Câmara Municipal, Nardyello Rocha (MDB) explicou que a modulação dependia da aprovação de dois terços da corte do TJMG. “Desde o começo nós defendíamos que não é justo, a quem se aposentou, cortar a complementação. Apesar da inconstitucionalidade da lei, é preciso entender que os servidores não tiveram culpa. Eles não contribuíram porque os prefeitos sucessivamente negligenciaram a criação do fundo previdenciário. Como poderia o funcionalismo ser punido?”, indaga o presidente do Legislativo.

Apenas os servidores da prefeitura têm complementações em atraso. Os servidores da Câmara de Ipatinga nunca deixaram de receber os recursos extras da aposentadoria. “A decisão é um alívio de grande importância para nossa gestão, porque nunca deixamos de pagar o benefício, justamente por entender que os servidores não poderiam ser duramente penalizados”, concluiu Nardyello Rocha.

Servidores de Timóteo são beneficiados

Logo após decidir sobre o caso de Ipatinga, os desembargadores também votaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a legalidade da lei municipal que instituiu a complementação para os servidores municipais de Timóteo. A mesma decisão para a situação de Ipatinga foi aplicada ao caso de Timóteo, cujo autor da ação é o Ministério Público.

Aposentados que tiveram o benefício suspenso terão o pagamento da diferença que deixaram de receber. Não se concedem mais aposentadorias a servidores com a complementação, a menos que seja criado o fundo previdenciário.
Uma caravana com cerca de 150 aposentados marcou presença no TJMG. Eles lotaram o auditório do TJMG para acompanhar o julgamento. Foram três ônibus de Ipatinga e um de Timóteo, para levar os servidores.

Complementação
O pagamento de complementação de aposentadoria de servidores municipais de Ipatinga passou a ser feito a partir do governo do prefeito João Magno de Moura (PT), em 1994. Assim, todo servidor que se aposentou pelo Regime Geral da Previdência Social, passou a receber uma complementação paga pelos cofres do município até o limite de seu último vencimento.

Em outras palavras, por exemplo, se o servidor recebia na ativa R$ 10 mil, após a aposentadoria, recebia o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), cerca de R$ 3 mil e o município complementava com outros R$ 7 mil. À época da instituição do benefício eram poucos aposentados, e o município tinha um orçamento capaz de suportar o encargo. Mas, com o passar dos anos, a situação econômica do país mudou e os inativos cresceram, chegam a cerca de 2,5 mil, o que demanda dos cofres públicos um aporte de cerca de R$ 5 milhões mensais.

Em 2016, a ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT) suspendeu o pagamento das complementações e interpôs a Ação de Inconstitucionalidade, julgamento que terminou somente nesta quarta-feira.

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Comentários

Gil Moreira de Carvalho

12 de Abril, 2018 | 19:34
Finalmente a justiça foi feita. Como pode alguém pagar pela incompetência de seus governantes. Quem viu um pouco do que estas pessoas estão passando sabe o tamanho da vitória. Parabéns aposentados,antes de nada gente de carne e osso que dedicaram anos de suas vidas ao trabalho e hoje querem apenas o que lhes é de direito,para viver com dignidade.

Rogerio

12 de Abril, 2018 | 11:10
Gostaria de saber como fica a situação de quem completou o tempo da aposentadoria depois de julgado inconstitucional a lei de complementaçao.Esse servidor poderá se aposentar assim qie o regime próprio for criado?Acredito que o município deva dar carater de urgência para esse tema.

Gildázio Garcia Vitor

11 de Abril, 2018 | 22:16
O TJMG deveria mandar fazer uma auditoria em todas as aposentadorias que têm direito a esta complementação. Um professor que dobrou no último mês antes de se aposentar, ou que migrou da rede estadual ou da particular, não pode ter o mesmo direito daqueles que dobraram durante 20 anos ou mais na rede municipal de Ipatinga. A complementação deveria ser proporcional e calculada de acordo com a média salarial do funcionário por um período mínimo de 10 anos.

Marco

11 de Abril, 2018 | 20:36
são mais de 5 milhoes por mes, cerca de 65 milhoes por ano... praticamente 10% de toda a arrecadação do municipio será comprometido com algo absolutamente improdutivo e que não teve contrapartida nenhuma, pra uma cidade que não tem diinheiro nem pra pagar os ativos em dia, cheia de buracos, sinceramente prevejo a prefeitura falida nos proximos anos.
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