08/04/2017 09:00:00

Direito da Cemig

Olavo Machado Junior



Divulgação

O consumidor brasileiro paga até hoje - e paga caro - pelos graves erros cometidos pelo governo federal com a Medida Provisória 579, convertida posteriormente na Lei 12.783/2013, à época anunciada como a grande solução para os problemas do setor elétrico brasileiro, incluindo a redução das tarifas cobradas de consumidores residenciais e industriais. Foi um sonho que durou muito pouco tempo.

Ao ignorar regras elementares do setor, romper contratos, propagar a insegurança jurídica e imaginar que poderia até mesmo revogar seculares leis de mercado, a iniciativa, prepotente e claramente populista, levou o setor ao caos, desvalorizando empresas consideradas ícones da boa gestão (inclusive estatais) e onerando pesadamente os consumidores, que ainda pagarão por longos anos os custos de empréstimos bilionários - que as companhias foram obrigadas a fazer para cobrir despesas - que eram mascarados e não repassados às tarifas.

Mudou o governo, mas infelizmente a lição não foi aprendida. Há pouco mais de quatro anos, o governo federal obrigou as empresas do setor a aceitarem a antecipação do vencimento de suas concessões e sua renovação sob condições desfavoráveis, sob pena de perdê-las. Tratava-se, sem dúvida, de uma violência contra empresas resguardadas por contratos juridicamente perfeitos e em pleno vigor.

Algumas delas reagiram, e a Cemig, modelo no Brasil e no mundo, foi uma delas: recusou-se a antecipar a renovação das hidrelétricas de Jaguara, São Simão e Miranda, cujos contratos só iriam vencer muito tempo depois: Jaguara, oito meses à frente, em agosto de 2013; São Simão, em janeiro de 2015, portanto dois anos depois; e Miranda, em dezembro de 2016, praticamente quatro anos depois. Além disso, os contratos das três usinas previam renovação automática e garantida por mais 20 anos.

Em vão, a Cemig tentou negociar. Foi à justiça, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), conquistou liminares e seguiu operando as três usinas. O governo federal, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), recorreu, recusando-se, mais uma vez, a negociar conforme proposta do tribunal. Recentemente, conseguiu, com argumentos descabidos, derrubar as liminares.

Neste momento, enquanto a empresa aguarda o julgamento do mérito da ação que impetrou, os consumidores temem as consequências de uma eventual retomada das três hidrelétricas pelo governo federal, que já anunciou licitações para setembro deste ano. O risco iminente é de mais aumento de custos para os consumidores. Também é inaceitável o argumento para insistir na retomada das usinas: o governo alega que precisa licitá-las (vender as concessões) para arrecadar recursos e reduzir o déficit público.

Sabemos que não é missão do setor elétrico gerar receitas para resolver problemas decorrentes da má gestão das finanças públicas. É absurdo, portanto, o argumento apresentado. Ao setor elétrico compete gerar energia para sustentar o crescimento da economia brasileira, que passa hoje pela pior recessão de sua história.

Ademais, como o governo espera arrecadar cerca de R$ 12 bilhões com a nova licitação de Jaguara, Miranda e São Simão, forçosamente terá que redirecionar a energia gerada por elas do chamado "mercado livre", no qual se abastecem os grandes consumidores, para o chamado "mercado cativo", ou "mercado das distribuidoras", voltado para o atendimento dos consumidores residenciais e pequenos empreendimentos do comércio e da indústria.

Só forçando preços altos para as distribuidoras poderá haver interessados dispostos a pagarem o bilionário valor pretendido pelo governo. Em qualquer dos mercados, mais uma vez, o consumidor pagará a conta. Ao desviar a energia do "mercado livre", a oferta se reduzirá e os preços desse mercado se elevarão naturalmente, onerando os grandes consumidores, empresas que produzem e geram milhões de empregos.

Ao forçar a compra de energia pelo "mercado cativo", as empresas distribuidoras, que já trabalham com excesso de energia em razão da recessão e consequente retração do consumo, ficarão com mais energia cara sobrando. Para cobrir os custos dessas sobras caras, terão, obrigatoriamente, que repassar essas despesas aos consumidores residenciais e pequenos estabelecimentos comerciais e indústrias, naturalmente via aumento de tarifas.

Lamentável!
Esse cenário, absolutamente factível devido às suas consequências danosas, repudia a intransigência do governo federal em insistir na retomada das usinas, cujas concessões, do ponto de vista legal, pertencem à Cemig. Mostra, também, que tentar fazer do setor elétrico uma fonte de geração de recursos para cobrir o déficit público pode desestruturar ainda mais um segmento que é crucial no processo de retomada do crescimento da economia.

O bom senso e o senso de justiça recomendam que caminhemos em direção oposta. Se contratos com empresas nacionais são desrespeitados pelas autoridades máximas do país, como esperar que investidores externos venham para o Brasil neste ambiente de extrema insegurança jurídica?

* Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.


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