Alex Ferreira

O procurador Heyder Torre e a secretária de Serviços Urbanos, Cláudia Brum, afirmam que a revisão do contrato da limpeza é inevitável

IPATINGA – A administração municipal já concluiu a elaboração e protocolou na Vara da Fazenda Pública da Comarca uma proposta de alteração do contrato de concessão do serviço de limpeza urbana em Ipatinga, acompanhado de um cronograma de pagamento dos débitos e composição de custos. O documento foi entregue, também, à concessionária, Vital Engenharia Ambiental, empresa do Grupo Queiroz Galvão, que desde 2002 detém a concessão integral do serviço. Uma audiência na Justiça deve ser agendada pelas partes para os próximos dias.

O procurador Jurídico do município, Heyder Torre e a secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente de Ipatinga, Cláudia Brum, explicam que o ponto chave da proposta é que o governo quer que a Vital apenas receba, no aterro sanitário, o lixo recolhido em Ipatinga, assim como faz com vários outros municípios da região. Uma nova licitação será realizada para os serviços de varrição, capina, coleta de entulho e transporte do lixo residencial e comercial.

A proposta atende ao termo da audiência realizada na segunda-feira, 16, quando as partes estiveram reunidas pela primeira vez no Judiciário, para tratar do contencioso, que resultou na ação cautelar em que o município de Ipatinga pede que seja determinada a obrigatoriedade de a concessionária manter os serviços integrais de limpeza urbana enquanto não se chega a um novo acordo sobre o pagamento dos serviços, já prestados e a serem feitos. Por causa de um alegado atraso no pagamento dos serviços, a Vital suspendeu a varrição, capina e recolhimento de entulho, dispensando centenas de empregados. Manteve apenas o recolhimento do lixo doméstico.

O documento encaminhado à Justiça e à Vital contém uma composição de preços tabulada por técnicos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), em valores estabelecidos em vários municípios brasileiros.

Pagamentos
Quanto a dívida de R$ 20 milhões que a Vital alega ser credora, a proposta é que ela seja paga em 20 parcelas mensais, descontando-se valores pagos a mais pelo município de Ipatinga ao longo da vigência do atual contrato, iniciada em 2002. A prefeitura cobra R$ 1.378.359 referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), devido no período entre março de 2002 e abril de 2010 (valor apurado pela CPI do lixo em 2010).

O valor ainda precisaria ser atualizado. De acordo com uma planilha de composição de custos formulada pela FGV concluiu-se que o município pagou R$ 3.033.059,82 além do que deveria à Vital Engenharia Ambiental, com a aplicação incorreta do Reajuste Anual de Serviços (RAS). No pagamento da dívida, a Prefeitura de Ipatinga quer incluir esse desconto ao montante de R$ 20 milhões cobrados pela Vital.

ISSQN
Ainda com base na planilha da FGV, o município deixou de receber da Vital R$ 146.428,75 relativos a serviços prestados pela concessionária para terceiros. Segundo o governo, o edital prevê que a empresa repasse ao município 1,5% das receitas geradas pelos serviços cobrados dos geradores particulares de Ipatinga, o que não era feito corretamente.

Heyder Torre e Cláudia Brum afirmam que a revisão do contrato é inevitável. Segundo avaliam, os problemas em vias de solução agora serão um benefício para os próximos prefeitos em Ipatinga. “O que não podia continuar é o município refém de um contrato com uma empresa que podia, a qualquer momento, paralisar um serviço essencial, como a concessionária fez agora”, afirma Heyder.

Os problemas vêm de longo prazo, desde assinatura do contrato há mais de 11 anos, quando o governo à época permitiu como critério de cobrança pelos serviços prestados uma taxa calculada por habitante e não por metro tonelagem. No pacote, explicam os secretários, foram incluídos até serviços como varrição das ruas e desobstrução de bocas-de-lobo. Seguindo os ditames do contrato de 2001, a concessionária cobrou em 2010 por serviços prestados para uma população de 255 mil habitantes, enquanto o IBGE estabeleceu que neste ano a população era de 239 mil habitantes. O valor inicial do contrato era de R$ 800 mil/ano e chega hoje a R$ 2,129 milhões. O crescimento desse custo ao longo de 141 meses de vigência da concessão gerou um pagamento indevido de R$ 62,579 milhões. “Parte dessas irregularidades foi, inclusive, verificada pela Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, instaurada na Câmara de Vereadores e encerrada em 2010”, observa Cláudia Brum.

Paliativo
Enquanto não se chega a um acordo entre as partes, a Vital mantém somente a coleta de lixo domiciliar, aquele que é recolhido periodicamente pelas ruas. Estão suspensas, a varrição, coleta de entulho e outros serviços. Como paliativo, o município realiza, com equipes próprias a varrição das áreas das feiras livres e do Centro, que geram grande quantidade de lixo por causa da atividade comercial.

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Ipatinga herdará passivo ambiental

A proposta de alteração do contrato cita, também, que nunca foi efetivado de um Fundo Municipal (específico para suporte a cooperativa de catadores), previsto no edital de 2001. Será incluída a aferição da qualidade dos serviços de limpeza, varrição, poda, retirada de entulho. “Novo edital deverá contemplar indicadores de qualidade e aferição dos serviços prestados e o pagamento estará condicionado ao conceito de cidade limpa, remunerando a empresa tomando-se como base não somente a produção, mas também a qualidade dos serviços”, acrescenta a secretária.

Outra alteração significativa trata especificamente do funcionamento do aterro sanitário, localizado em território de Santana do Paraíso. Pelo edital publicado em 2001, ficou estabelecido que ao findar do prazo de validade de 25 anos da vida útil do aterro, o equipamento será desativado e o passivo ambiental ficará sob a responsabilidade de Ipatinga. Ocorre que há muitos anos o aterro recebe resíduos de vários outros municípios da região. “Isto não era previsto no edital”, afirma Cláudia Brum.

Na quarta-feira, 18, a concessionária cumpriu um dos acordos da audiência na Vara da Fazenda Pública, no dia 16, e informou ao governo em Ipatinga os valores pagos pelos vários municípios que despejam no aterro sanitário da Vital Engenharia os seus resíduos. “Somamos o custo operacional da limpeza e da destinação final dos resíduos de algumas cidades e o custo proporcional coincide com o valor que chegamos em Ipatinga, que é de R$ 1,685 milhão”, enfatiza Heyder Torre.

Outro estudo deverá apontar os efeitos da decisão da empresa em abrir o aterro sanitário para receber o lixo de cidades vizinhas, entre elas, Governador Valadares, Coronel Fabriciano, Timóteo, Belo Oriente, Ipaba e Marliéria. “O contrato previa uma concessão d 25 anos, mas isso para atender a destinação final do lixo de Ipatinga. Com a vinda de resíduos de outros municípios, qual o índice de redução da vida útil desse aterro? O equipamento teve a sua capacidade ampliada? Se teve, a empresa o fez com autorização de quem?”, questiona a secretária Cláudia Brum.

O QUE JÁ FOI PUBLICADO SOBRE O ASSUNTO:

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