Aproximadamente 500 mil aposentados do País continuam trabalhando e, segundo especialistas, têm o direito de pedir um novo cálculo da aposentadoria, que leve em consideração o novo tempo de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo o INSS, a nova aposentadoria seria possível apenas caso o aposentado devolvesse todo o valor já recebido da instituição. A resposta deverá ser dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ainda este ano.
A revisão do benefício pode ser aplicável a beneficiários do INSS que continuam a trabalhar e recolhem nova contribuição para a previdência. Para recuperar esse novo saldo de contribuição, foi criado o instituto da “desaposentação”. De acordo com a assessoria de Imprensa do INSS, a desaposentação consiste na renúncia da atual aposentadoria para que, em seguida, uma nova seja concedida, com a inclusão de todo o período contributivo. Assim, o contribuinte “abandona” um benefício menos vantajoso para conseguir outro coerente com os valores que foram pagos à previdência depois da primeira aposentadoria (as diferenças costumam ser consideráveis, pois o novo cálculo se baseia num valor de contribuição maior).
Caro leitor, segundo o INSS, há 70 mil aposentados buscando a revisão atualmente na Justiça. Caso os 500 mil aposentados que continuam a trabalhar no País busquem a diferença, o impacto desse novo cálculo será de R$ 2,8 bilhões por ano. No futuro, esse valor pode chegar aos R$ 49 bilhões. A primeira e a segunda instância reconhecem esse direito. Falta o Supremo Tribunal Federal (STF) resolver a questão.
A questão perpassa pela criação de lei específica regulando e normatizando as situações cujos trabalhadores que, em função de possuir bom nível de empregabilidade e condições de saúde que lhe permitem continuar trabalhando, não haja recolhimento da contribuição junto ao INSS, uma vez que a matemática atuária se torna desfavorável para que o Instituto lhe pague novas contribuições. Houve desatenção, e podemos ter certeza que esta conta será paga por todos nós, uma vez que a previdência social brasileira é deficitária e este baque forçaria um reajuste nas tabelas.
NOVOS DIREITOS PARA O TRABALHADOR DOMÉSTICO: CORRIGINDO ERROS HISTÓRICOS!
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (9), projeto de lei que garante o pagamento do seguro-desemprego por três meses a empregados domésticos demitidos sem justa causa. Para ter direito ao benefício, o trabalhador doméstico precisa comprovar vínculo de emprego por, no mínimo, 15 meses ao longo dos últimos dois anos e estar em dia com as contribuições previdenciárias.
Caro leitor, atualmente, apenas 6% dos trabalhadores domésticos têm direito ao seguro-desemprego pelo fato de estar inscritos no FGTS. 6%! A relatora do projeto de lei, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), opinou que “isso é uma discriminação”, pois o objetivo do fundo é formar patrimônio para o trabalhador usar em caso de demissão imotivada, na aposentadoria ou na aquisição da casa própria, e não como garantia de renda.
E se puxarmos pela memória, a senadora está correta, pois é muito recente o reconhecimento dos direitos do trabalhador doméstico aos benefícios comuns aos outros trabalhadores como férias e décimo terceiro. Tanto é verdade, que apenas 6% possuem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Por outro lado, estes profissionais têm se tornado cada vez mais raros. Hoje, quando muito, encontramos diaristas. No passado, era muito comum uma pessoa de uma cidade pequena vir para um centro maior por uma família para morar, cuidar das crianças e fazer os serviços domésticos. Hoje, isto não acontece por vários fatores. Os mais céticos até atribuem essa mudança ao Bolsa Família, o que não compartilho.
E, se este projeto de lei não tiver nenhum recurso para votação no plenário do Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
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