27 de agosto, de 2021 | 13:29

MPMG propõe ação por improbidade administrativa contra policial civil acusado de extorquir vítima em Ipaba

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra um policial civil acusado de extorquir a vítima. Ele pode ser condenado com perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar com o Poder Público, nos moldes da Lei 8.429/92.

Segundo o procedimento investigatório, o policial era lotado em Ipaba, no Vale do Aço, em 2008, e exigiu dinheiro da vítima por duas vezes, chegando a constranger o homem com violência e grave ameaça, com uso de arma de fogo. Ele também ameaçou forjar a prisão da vítima se não recebesse a quantia pedida.

De acordo com a inicial da ação, da 11ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, "o requerido violou, flagrantemente, os princípios da legalidade e, por natural desdobramento, da moralidade e impessoalidade administrativa". O policial não teve o nome divulgado e nem a função dele na Polícia Civil.

O MPMG destaca que não é necessária a existência de dano patrimonial para analisar os requisitos que ensejam condenação por violação do artigo 11 da Lei 8.429/92: "contrariando a sistemática que orienta a atuação do administrador probo, praticou, indevidamente, ato proibido em lei, utilizando-se da arma de fogo e demais regalias propiciadas pelo exercício do cargo de investigador da Polícia Civil para o cometimento de ilícitos penais, bem como se aproveitou dos poderes inerentes ao cargo público ocupado. Com isto, incidiu o requerido no art. 11, inciso I, da Lei n 8.429/92". (Com informações da Assessoria do MPMG)