25 de agosto, de 2021 | 15:42

PL que estabelece Plano de Manejo da APA Serra do Timóteo é encaminhado à Câmara

O governo de Timóteo informa que encaminhou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei (PL) que estabelece o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo. A administração explica que, com o Plano, o município se beneficia em termos de qualidade ambiental, o que influencia no índice de gestão do meio ambiente refletindo no aumento do ICMS Ecológico.

Se aprovado pelos vereadores, o município passará a dispor de um instrumento para voltar a se desenvolver de forma sustentável e com responsabilidade ambiental. Com mais de 500 páginas, a íntegra do documento está disponível para consulta no site da Prefeitura de Timóteo.

Projeto

O PL tem por missão, conforme o seu artigo 2º, proteger a fauna, flora e os recursos hídricos, orientando o uso, a proteção, a conservação e a ocupação do solo, integrando o mosaico de unidades de conservação e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida.

Já em seu artigo terceiro, o PL estabelece que a realização de qualquer atividade ou intervenção no território abrangido pela APA Serra do Timóteo “deverá estar em acordo com o zoneamento e respectivas normas estabelecidas pelo Plano Manejo, pela Lei e com a anuência do Conselho Gestor da unidade”.