19 de agosto, de 2021 | 15:00

Governo de Timóteo envia à Câmara PL para atualizar legislação tributária

Avançando em seu Programa de Modernização Administrativa, o governo municipal de Timóteo enviou projeto de lei de atualização da legislação tributária para a Câmara de Vereadores. A iniciativa se deve ao fato de o código estar obsoleto e também em atendimento a uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), informou a administração.

O Programa é realizado em etapas. A primeira delas foi a migração de sistema do Programa Timóteo Digital para dotar a gestão pública com tecnologia de informação de ponta. Também estão programadas as atualizações dos códigos de Posturas, de Obras, Ambiental; Planta de Valores por meio de georreferenciamento; Plano Diretor; e o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Serra do Timóteo.

Entenda

O TCE-MG realizou em 2017 uma auditoria para “analisar a estrutura legislativa, física e organizacional da Administração Tributária Municipal”. Ao final desses levantamentos, o TCE-MG constatou que a legislação municipal estava desatualizada, com a última atualização tendo sido realizada em 1997.

Segundo explica a gerente de Receitas do governo timoteense, Rosiane Ribeiro, nesses mais de 20 anos foram realizadas pelo menos cinco reformas ou minirreformas tributárias em nível nacional. Como o município não modernizou a legislação sobre esse tema, a gestão acabou sofrendo impactos negativos que comprometiam o seu desempenho.

Como exemplo, Rosiane menciona a Lei Complementar nº 123/2006, que garante “tratamento diferenciado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Além disso, Timóteo é a “pior cidade” em termos de gestão e arrecadação entre os quatro principais municípios da Região e do Colar Metropolitano do Vale do Aço, conforme avaliação do TCE-MG.

Avanços

Na opinião do secretário municipal de Fazenda, Anderson Lopes, além dos aspectos importantes da modernização administrativa, o novo Código Tributário possui um capítulo próprio e inovador voltado ao empreendedorismo, geração de emprego e renda nos seguintes aspectos: redução da alíquota do ISSQN para empresas prestadoras de serviço que gerarem empregos no município.

No ITBI, continua o secretário, está previsto também a redução de alíquotas para as novas empresas que se instalarem no município e adquirem imóveis para as suas instalações. No IPTU haverá estímulo tributário com redução de alíquotas para as novas empresas, mas desde que estejam atreladas à geração de empregos com carteira assinada.

“O novo sistema Tributário estabelece a lógica de quem pode mais paga mais, quem pode menos paga menos. Será dada também oportunidade para que os ‘contratos de gaveta’ possam ter a sua regularização perante o município com redução do ITBI, dando dignidade aos cidadãos que terão a oportunidade de ter a sua escritura e posse de imóvel regularizada, o que não ocorria por falta de estímulo tributário”, destacou o secretário, acrescentando que Timóteo está se preparando para ser um grande centro de atratividade empresarial, com forte componente de geração de empregos, renda e prosperidade para todos.