12 de julho, de 2021 | 15:24

Estado abre crédito suplementar para o Ministério Público

O governador Romeu Zema promulgou abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, a favor da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público, e dos fundos Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e Especial do MP. A Lei 23.827 foi publicada na edição do Diário Oficial (DOM) de sábado (10).

O crédito autorizado para a Procuradoria do MP é de até R$ 120 milhões para despesas com pessoal e encargos sociais e inversões financeiras. O recurso será proveniente da anulação de R$ 100 milhões da dotação orçamentária de outras fontes de despesas e do excesso de arrecadação da receita de Recursos para Cobertura do Deficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que soma R$ 20 milhões.

Aos fundos os créditos serão de até R$ 40 milhões para cada, destinados a outras despesas correntes e investimentos. Serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de recursos diretamente arrecadados.

A lei é originária do Projeto de Lei (PL) 2.770/21, de autoria do próprio governador. Tramitou em dois turnos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e foi aprovado definitivamente pelo Plenário na quarta-feira passada (7).