06 de julho, de 2021 | 16:29

Programa de Regularização Fundiária no Ana Rita é tema de audiência pública

A administração Timóteo informa que promove nesta quinta-feira (8) uma audiência pública para apresentar o Programa Viver Legal de Regularização Fundiária do bairro Ana Rita-Esplanada. A audiência ocorre na sede da Igreja Assembleia de Deus (rua Alemanha, nº 41), próxima ao campo do Florestino, em dois horários: às 18h e às 19h.

Nessa etapa, serão legalizados 240 lotes em atendimento a um processo judicial. Foram encaminhadas cartas-convites aos moradores contemplados com um cupom destacável que deverá ser entregue no acesso à reunião.

Somente um membro por família poderá participar da audiência que será conduzida por uma equipe de técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente. A residência incluída no Programa Viver Legal de Regularização Fundiária visa legalizar os lotes sem documentação cartorial, assegurando assim a propriedade do imóvel, explica a Secretaria.

Durante as audiências, os técnicos vão explicar como o programa será desenvolvido e, posteriormente, será dada a palavra aos moradores para o esclarecimento de dúvidas. O prazo para a conclusão dos serviços é de 12 meses e o programa nesse bairro será realizado com recursos próprios da Prefeitura de Timóteo. A parte de levantamento aerofotogramétrico e topográfico georreferenciado será executado por uma empresa contratada, enquanto a parte documental estará a cargo da administração municipal.

Durante a reunião todos os protocolos de segurança sanitária serão obrigatoriamente observados como o uso de máscara, de álcool 70% e distanciamento entre os participantes.

Entenda

A área em questão foi vendida por uma imobiliária que teve seu CNPJ extinto. Com isso, o município assumiu o passivo dessa ação que tem como autor o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). A Secretaria Municipal de Planejamento esclareceu à Justiça que para dar cumprimento à decisão judicial seria “necessária à elaboração da Planta Urbanística e auto de demarcação de ortofoto retificada e georreferenciamento”. Sendo assim, a audiência pública de quinta-feira marca o lançamento do Programa Viver Legal de Regularização Fundiária para atender os moradores do Ana Rita-Esplanada.