06 de julho, de 2021 | 13:51
Governo atualiza legislação do mercado livre de gás natural
Agência Brasil
O objetivo da atualização, segundo o governo, é reduzir custos e aumentar a concorrência
O objetivo da atualização, segundo o governo, é reduzir custos e aumentar a concorrênciaO Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), informa que homologou o resultado da Consulta Pública Nº 18, que revisa a atual legislação do Mercado Livre de Gás Natural no Estado. A normativa, vigente desde 2014, dispõe sobre as regras para o mercado livre de gás natural canalizado em Minas Gerais, regulamentando a comercialização livre e as condições gerais de acesso à prestação de serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador e autoprodutor.
O projeto de aperfeiçoamento da política surgiu após solicitação encaminhada via Minas Livre Para Crescer, projeto estratégico da Sede que busca melhorar o ambiente de negócios, simplificando e desburocratizando. Somando-se aos esforços da União no sentido de tornar o gás natural mais barato, o Governo de Minas avaliou que as regras para o mercado livre em Minas Gerais poderiam ser aprimoradas.
“Para que esse mercado seja mais competitivo, os estados passaram a promover a abertura dos mercados de gás por meio do aprimoramento de regras. O objetivo é reduzir custos e aumentar a concorrência”, destaca o secretário Fernando Passalio.
Alterações
As alterações propostas estão em consonância com a Resolução nº 16 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que traz diretrizes do Novo Mercado de Gás, programa do governo federal voltado à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural no Brasil.
Dentre as mudanças ocorridas na legislação estadual, destacam-se: a livre comercialização a todos os segmentos de negócios e usuários que tenham condição de participar do mercado livre; compromisso do regulador em dar publicidade trimestral às tarifas de gás natural canalizado em Minas Gerais; redução de 10 mil m³/dia para 5 mil m³/dia do volume mínimo de consumo para que o consumidor potencialmente livre migre para o mercado livre; redução para 120 dias do aviso prévio a ser dado pelo consumidor potencialmente livre à concessionária, manifestando o desejo de migrar para o mercado livre; possibilidade de o consumidor praticar contratos no mercado livre e no regulado, respeitando a legislação mineira e submissão do contrato padrão de distribuição à consulta pública, de forma que a sociedade possa contribuir.
As resoluções e documentos oficiais do mercado livre de gás estão disponíveis em www.desenvolvimento.mg.gov.br.
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