26 de maio, de 2021 | 14:42
Das falsas comorbidades em busca da prioridade na vacinação
Marcelo Válio *
Multiplicam-se geometricamente nas mídias sociais, reuniões on-line e órgãos estatais, denúncias sobre pessoas solicitando a médicos particulares, atestados e pedidos falsos para comprovação de comorbidades inexistentes, com o intuito de serem vacinadas prioritariamente.As atitudes devem ser analisadas sob dois prismas de responsabilidade, sendo a do beneficiário e a da figura do médico.
As regras para emissão de atestados médicos no Brasil são regulamentadas pela resolução 1851/08 do Conselho Federal de Medicina. Além da responsabilidade penal dos envolvidos, possível a responsabilização administrativa do médico junto ao seu órgão de classe, sendo possível abertura de sindicância individual frente ao profissional, e confirmada a ilegalidade, o médico em processo ético profissional poderá ser condenado a penalidades, que são da advertência até possível cassação.
Ademais, poderá o médico responder criminalmente, pois praticará ato tipificado no art. 302 do Código Penal: "Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano. Parágrafo único. Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa”.
Interessante apontar também que o beneficiário cometerá ato de ilícito penal, previsto no art. 304 do mesmo diploma legal: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração".
Além disso, se a pessoa tentar se passar por outra com atestado verdadeiro, praticará o crime de falsa identidade:
"Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave".
Caso o médico infrator seja vinculado ao SUS, é considerado funcionário público, e se aplica outro dispositivo penal, respondendo o médico pelo crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301 do Código Penal:
" Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano".
Além disso, se o médico fornece um atestado verdadeiro, mas o paciente adultera o atestado, a falsidade será material, e o infrator responde pelo crime previsto no art. 304 do Código Penal.
A pena será a do crime de Falsificação de Documento Público, se o atestado falso for de um médico vinculado ao SUS
"Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
Já a pena será a do crime de Falsificação de Documento Particular, se o atestado falso for de um médico privado:
"Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa".
Assim, que o respeito aos pares prevaleça e, em caso de ilícito penal ou administrativo, os responsáveis sejam punidos de forma paradigma e com efeito didático.
* Especialista em Direito Constitucional, Direito do Trabalho e referência nacional na área do direito dos vulneráveis (pessoas com deficiência, autistas, síndrome de down, doenças raras, burnout, idosos e doentes)
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