20 de maio, de 2021 | 14:42

Governo de Ipatinga propõe lei municipal de incentivos ao esporte

A Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Semcel) informa que enviou para avaliação da Câmara de Vereadores, nesta quarta-feira (19), um projeto de Lei Municipal de Incentivo ao Esporte. O secretário Alessandro Máximo Lima explica que a proposta permite patrocínios e doações para realização de projetos esportivos e paradesportivos.

A Lei de Incentivo ao Esporte já existe em outras cidades e a sua efetivação no município tende a incentivar a participação social nas práticas esportivas em diversas modalidades. “Esse é um trabalho conjunto e interativo entre o governo e a sociedade, que vai resultar em investimentos concretos e muitos benefícios que impactarão diretamente na qualidade de vida da população”, comentou o secretário.

Destinação de recursos
A Lei estabelece o limite de benefício de 1,5% da arrecadação do ISSQN, em forma de renúncia fiscal, para o incentivo ao esporte e paradesporto. De acordo com o texto, será criada também uma comissão de análise, fiscalização e autorização de investimento direto.

Ainda conforme a proposta, anualmente ocorrerá a publicação de Edital pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, com o objetivo de organizar o recebimento e análise dos projetos, bem como a inscrição e emissão de certificados aos contemplados. A partir da publicação da Lei, a administração Pública terá até 60 dias para regulamentá-la.