20 de abril, de 2021 | 13:29

Projeto de Lei promove a modernização da Procuradoria-Geral do município de Timóteo

A aprovação pela Câmara de Vereadores de Timóteo do Projeto de Lei nº 4.318, de autoria do Executivo municipal, que altera itens do anexo I da Lei 3.687, de 26 de abril de 2019, vai promover a modernização da Procuradoria-Geral do Município, informou o governo local.

As alterações não trarão nenhum tipo de aumento de custos ou gastos com pessoal. Também não vai modificar o número final de cargos ou funções de confiança, preservando o mesmo quantitativo de pessoal de livre nomeação e servidores efetivos gratificados, segundo explica a administração timoteense.

Com as mudanças ocorridas nesse mandato e após um exame detalhado do funcionamento da Procuradoria, a administração municipal chegou a um entendimento sobre a necessidade de promover um rearranjo das atribuições e da divisão de tarefas da pasta de modo a permitir ajustes necessários para um melhor fluxo das atividades do setor.

“A Procuradoria-Geral é responsável por um acervo de cerca de oito mil processos, judiciais e administrativos, bem como é o órgão com a atribuição de avaliar e dar parecer a todas as compras e contratações da Prefeitura, julgar recursos administrativos, elaborar leis, decretos, portarias e demais atividades jurídicas e judiciais”, justificou o Executivo em mensagem encaminhada aos legisladores.

Uma das inovações da lei é a criação do Procurador-Geral Adjunto, que atuará, dentre outras funções, na substituição do titular da Procuradoria quando de sua ausência.