22 de fevereiro, de 2021 | 15:01

Contribuinte poderá parcelar dívida ativa em até 60 vezes em Timóteo

Na reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22), os vereadores da Câmara Municipal de Timóteo aprovaram duas emendas ao Projeto De Lei 4290, que concede anistia parcial do valor relativo à multas e juros para pessoas físicas ou jurídicas inscritas na Dívida Ativa, por meio do programa de recuperação fiscal (Prorefis).

Na reunião ordinária da semana passada, o projeto havia sido aprovado em primeira discussão e votação, aguardando as emendas. A emenda 1 aumenta o número limite de parcelas com desconto, passando de 24 para 36 vezes. O objetivo foi aumentar a oportunidade de o contribuinte quitar sua dívida com o município, promovendo a arrecadação necessária aos cofres públicos, detalha a Casa Legislativa.

A alteração traz novas oportunidades de negociação da seguinte forma: 90% para pagamento à vista; 80% para pagamento em até seis parcelas; 70% para pagamento em até 12 parcelas; 60% para pagamento em até 24 parcelas; 50% para pagamento em até 36 parcelas.

Já a emenda 2 definiu que os contribuintes que optarem por parcelamento acima de 36 parcelas poderão parcelar o débito em até 60 parcelas, sem o benefício de desconto desta lei.