20 de fevereiro, de 2021 | 08:48

Proposta busca assegurar o acesso a direitos por pessoas com autismo

A Câmara Municipal de Ipatinga incluiu na pauta de votação o Projeto de Lei nº 14/2021, que cria a Política Municipal de Proteção da Pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA). A reunião está marcada para segunda-feira (22), às 14h, no plenário do Legislativo. A proposta, de autoria do vereador Daniel (PSD), busca assegurar o acesso a uma série de direitos por pessoas com autismo, conforme exigência da Lei Federal nº 12.764/2012, explica a Casa Legislativa.
O autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é um Transtorno Global do Desenvolvimento caracterizado por alterações significativas na comunicação, na interação social e no comportamento. Em diversos casos, apresenta severos prejuízos aos indivíduos, representando um grande problema de saúde pública nacional.

Entre os direitos assegurados pela proposta municipal, está o que inclui os autistas entre um grupo exclusivo dentro de outras espécies de deficiência. Na prática, toda legislação que beneficia a pessoa com deficiência também valerá para quem possui TEA.

O texto também assegura a criação de um Centro de Referência para o acolhimento e tratamento da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; o estimulo às ações objetivando o diagnóstico precoce; o desenvolvimento de campanhas educativas, de conscientização e de informações relativas ao transtorno e suas implicações; o fomento à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento, bem como a pais e responsáveis; a inclusão dos estudantes com transtorno nas classes comuns de ensino regular; a garantia de atendimento educacional especializado a esses educandos e o incentivo ao ingresso ao mercado de trabalho.

“A finalidade da criação de consecução das diretrizes é garantir o efetivo acesso do autista ao tratamento multidisciplinar que ele tanto necessita, considerando que boa parte das famílias não possuem recursos para custear o tratamento”, afirmou o vereador Daniel.

Segundo o parlamentar, a falta de acompanhamento especializado causa imensos prejuízos à sociedade. “Ante aos custos dos tratamentos, muitos autistas estão hoje sem as terapias, acompanhamento médico e medicamentoso, gerando danos inestimáveis ao autista e, consequentemente, à sua família, à comunidade escolar e aos pares que o cercam”.

O projeto de lei será apreciado em 1ª votação. A reunião poderá ser acompanhada ao vivo, pelas mídias sociais da Câmara Municipal de Ipatinga.