07 de janeiro, de 2021 | 09:00

Cobrança de Taxa de Licenciamento é questionada

Parlamentar protocolou projeto pelo fim do encargo cobrado anualmente; Para despachante, cobrança sempre foi irregular

Com o objetivo de suprimir a cobrança da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (Trlav), o Projeto de Lei 2.385/2021 foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). De autoria do deputado estadual Cleitinho Azevedo (Cidadania), o texto aponta que, diante da substituição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), documento em meio físico, pela sua versão digital, o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, não havendo razão para o pagamento dos R$ 112,40.

O projeto destaca ainda que a Deliberação do Contran nº 180 de 30 de dezembro de 2019 previu os requisitos para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e). Como o proprietário do veículo não receberá mais a versão impressa, poderá fazer a cópia – em papel – do documento do carro digital com o Quick Response Code (QRCode) gerado pelo Denatran. Assim, o código de segurança impresso no certificado poderá ser verificado pelas autoridades, com ou sem um celular.

“A inovação tornou desarrazoada a cobrança da taxa de Licenciamento Anual 2021, no valor de R$ 112,40, incompatível com o serviço prestado ao cidadão, proprietário de veículo automotor. Além de descabida, a cobrança da taxa ainda pesa no orçamento familiar num momento crítico, em que as dificuldades financeiras atingem muitas famílias em Minas Gerais”, aponta o autor do projeto.

Mudança
Despachante em Ipatinga, José Geraldo Mattos explica que o envio de documentos deixou de ser realizado em razão da pandemia da covid-19. “O Detran-MG fechou e não mandaram documento para ninguém, adotaram uma opção de sistema que existia em estados como Bahia e Santa Catarina. Agora tem a finalidade de ser eletrônico, porque a seguradora Líder deixou de existir, e ela bancava a emissão do papel moeda para as delegacias de todo o Brasil. Com o aplicativo Carteira Digital, o documento pode ser apresentado via celular”, destaca.

O profissional observa que a cobrança da taxa é irregular. “Todos os estados do Brasil cobram, mas Minas Gerais foi o primeiro a colocar a cobrança em atividade. O porém é que é irregular. Eu, como profissional, sabia que quem bancava isso era a seguradora Líder, o dinheiro do Dpvat servia também para isso. Um fato curioso é se alguém vier a questionar o estado por ter pago a taxa de forma indevida. Tenho aqui 250 transferências de veículos comprados no último leilão em Ipatinga. Vamos pagar 250 taxas de licenciamento. Se amanhã esses valores forem restituídos, vão ser devolvidos para 250 pessoas diferentes. Porque os compradores de leilão pagam a taxa em nome do proprietário”, exemplifica.

Dpvat
No fim do mês de dezembro, o Conselho deliberou pelo prêmio zero para o Dpvat 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário. Por decisão do Tribunal de Contas da União, a Líder Seguradora tem que continuar funcionando, ainda que em caráter excepcional, para gerir o seguro e não prejudicar o serviço prestado aos assegurados. A Superintendência de Seguros Privados e o governo, por meio do Ministério da Economia, vêm em conversas avançadas tratando de alternativas para que o trabalho da Líder seja substituído pelo o de um ente público.