30 de dezembro, de 2020 | 13:59

Imparcialidade pode culminar na nulidade de processos da Lava-jato

Bady Curi Neto *

“O Princípio da Imparcialidade rege outros princípios de igual importância, a exemplo do contraditório e ampla defesa”

O Poder Judiciário é a última trincheira da cidadania. Por meio do Estado juiz, o cidadão menos favorecido economicamente pode travar uma disputa por seu direito contra o mais forte, sabedor que o magistrado julgará seu caso pelos fatos e direito contidos nos autos, não influenciado pelo nome das partes.

A imparcialidade do magistrado há de ser plena e absoluta, sem o que se torna suspeito para julgar o caso posto a seu crivo. Várias das prerrogativas da magistratura, que alguns, equivocadamente, chamam de privilégios, servem para conceder segurança ao magistrado no exercício de seu mister, ou seja, julgar a vida de seus semelhantes, sem que influências externas o induza na hora de decidir.

A vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos são garantias da magistratura que refletem na segurança do jurisdicionado, eis que reforçam que nada pesará sobre a beca do magistrado por conceder esta ou aquela decisão, a favor ou contra quem quer que seja.

Da mesma sorte, o jurisdicionado tem a prerrogativa de ser julgado por um juiz imparcial, consistindo na ausência de vínculos subjetivos com o processo, mantendo-se distante o necessário para conduzi-lo com a isenção.

O Princípio da Imparcialidade rege outros princípios de igual importância, a exemplo do contraditório e ampla defesa. Vale lembrar, a função do magistrado é uma função vinculada ao direito posto, não podendo abandonar o arcabouço jurídico/legal para conduzir seus processos e seu decidir.

Infelizmente, alguns magistrados, exceções à regra, na volúpia de condenar o réu tem abandonado a imparcialidade, transformando seu julgamento em justiçamento.

O magistrado do Rio de Janeiro (RJ), Marcelo Bretas, por mais de uma vez, se negou a cumprir ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que o processo que envolveu o secretário Estadual de Transporte de São Paulo fosse remetido à Justiça Eleitoral. Tal descalabro levou uma determinação de investigar sua conduta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No mesmo diapasão, uma Desembargadora do RJ pretendeu criar embaraços à decisão do presidente do STJ que determinou a conversão da prisão do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, em prisão domiciliar. O presidente da Excelsa Corte Superior teve que emanar nova decisão para o imediato cumprimento de sua ordem.

Tais atitudes, com a devida vênia, levam a crer que aqueles magistrados perderam a imparcialidade em não atender um comando decisório superior, regência da Justiça Brasileira, através de instâncias recursais.

Agora saiu no site jurídico Conjur que as conversas interceptadas, ilicitamente, do ex-juiz Moro e os Procuradores da Lava- jato, foram periciadas pela Polícia Federal e comprovadas as integridades das mensagens.

Por obvio, tais mensagens não podem ser utilizadas contra o ex-Juiz e os Procuradores, já que fruto de gravações ilícitas. Ao dizer dos americanos, o fruto da árvore envenenada não vale como prova, mas pode ser utilizada em defesa dos réus daquela operação.

Causa-me espécie, já que por diversas vezes escrevi em defesa daquele magistrado, procuradores e dos trabalhos hercúleos que desenvolveram naqueles processos.

Vejo hoje, que a falta de imparcialidade, pelo que noticiado das conversas, se for real, estávamos em um estado judicialesco, no qual o Juiz não mantinha a equidistância necessária da parte, o Estado Acusador. O açodamento em condenar um réu, leva, quase sempre, a imparcialidade do magistrado, culminando na nulidade do processo.

* Aadvogado fundador do Escritório Bady Curi Advocacia Empresarial, ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) e professor universitário