15 de dezembro, de 2020 | 19:10
Excludente de ilicitude deve voltar à pauta do Congresso
Presidente Bolsonaro afirma que vai aguardar nova composição da Câmara e do Senado
Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência BrasilO presidente Jair Bolsonaro disse nessa terça-feira (15) que vai pautar o debate sobre a excludente de ilicitude para forças de segurança a partir da composição da nova mesa diretora da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As eleições para o comando do Congresso Nacional ocorrerão no dia 1º de fevereiro do ano que vem.
A declaração foi dada durante visita de Bolsonaro à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), na capital paulista. "Porque o policial tem que, ao cumprir sua missão, ir pra casa descansar, e não aguardar a visita do oficial de Justiça”, disse o presidente.
Entenda o que é a excludente de ilicitude
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade.
Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. Entre os atos, por exemplo está o caso em que um policial mata um criminoso em um confronto.
A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. Por isso, toda vez que uma pessoa morre em confronto com as forças de segurança é aberto um processo para apurar se houve excesso. Os policiais querem o fim desse procedimento.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava prevista no pacote anticrime apresentado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em 2019, mas acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados, na votação final do projeto.
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