05 de dezembro, de 2020 | 10:01

Orçamento para 2021 é aprovado pela ALMG com déficit 21% maior

O Projeto de Lei (PL) 2.202/20, que traz a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, foi aprovado, em turno único, na Reunião Extraordinária de Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de sexta-feira (4). A revisão, para o mesmo ano, do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2020-2023, contida no PL 2.201/20, também recebeu o aval dos parlamentares.

O Governo do Estado projeta um déficit de R$ 16,2 bilhões para o ano que vem, fruto de uma previsão de R$ 105,7 bilhões em receitas e de R$ 121,9 bilhões de despesas.

O valor é R$ 2,9 bilhões superior do que o estimado para 2020, uma variação de 21%. Houve um crescimento de 8,8% na previsão de receitas, mas também de 10,3% na projeção de despesas, informou a ALMG.

A expectativa de receitas é mais uma vez puxada pela arrecadação tributária, equivalente a R$ 68 bilhões – uma redução de 2,5% em relação à esperada para 2020. O ICMS é responsável por cerca de 75% desse valor (R$ 51,2 bilhões), mas também com previsão de queda na comparação com o ano anterior, de 4,2%.

A receita de contribuições deve ter um aumento expressivo de 35%, em função da reforma previdenciária, que elevou as alíquotas do funcionalismo e reduziu o valor a partir do qual os aposentados contribuem.

Os gastos com pessoal e encargos sociais correspondem a 44,2% da despesa fiscal (R$ 53,9 bilhões), um aumento de 8,6% de um ano para o outro. A despesa com pessoal prevista equivale a 58,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o exercício e ultrapassa o limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 57%.

Dessa forma, o Poder Executivo estará sujeito a sanções como a proibição de aumento a servidores, de criação de cargos e de alterações na estrutura de carreiras que impliquem aumento de despesa.

Também se observa um crescimento considerável de 64,3% das despesas com juros e encargos da dívida, que irão consumir R$ 7,6 bilhões, tendo em vista que, em decorrência de liminares judiciais, o Estado não está pagando os encargos da dívida com a União, de modo que seu saldo devedor tem crescido de forma significativa, aponta a assembleia.

Mínimos constitucionais

A LOA também traz a previsão de que o Estado cumprirá exatamente os gastos mínimos constitucionais de 25% da receita de impostos no desenvolvimento do ensino e de 12% em ações e serviços públicos de saúde.

No orçamento de investimento das empresas controladas para 2021, estão previstos R$ 3,8 bilhões, que correspondem a uma queda de 32,7% em relação ao programado no ano anterior. A Cemig e a Copasa mantêm a posição de empresas com maior mobilização de recursos. Juntas, elas totalizam o equivalente a 87,7% do valor total.

No que tange aos benefícios fiscais, aqueles heterônomos, ou seja, aprovados nacionalmente, independentemente da decisão do Estado (como a Lei Kandir), são estimados em R$ 8 bilhões e correspondem a 11,8% da receita tributária.

Com relação aos já existentes, o impacto previsto para 2021 é de R$ 8,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 21,3% em relação ao ano anterior.