26/10/2017 16:10:00

A insegurança jurídica afasta mais investimentos que o custo Brasil



Durante o processo de expansão da economia brasileira, pequenos industriais que se acomodam em zonas urbanas viram suas instalações entrincheiradas pelas leis de diretrizes de ocupação do solo, lei do silêncio e logística incipiente. A maioria, a que me refiro nesse caso, encontrava-se em bairros de Ipatinga e Santana do Paraíso.

Em 2011, o prefeito do município de Ipaba, Geraldo dos Reis Neves, viu a oportunidade de incluir a indústria como matriz econômica e, por meio de articulações junto a Cenibra, conseguiu que a empresa disponibilizasse aos interessados, áreas para instalações adequadas às suas manufaturas. Na época, uma entidade empresarial, fez a interlocução entre o poder público e empresários interessados em adquirir terrenos e construir, naquele município, um distrito industrial particular. Uma engenharia financeira foi realizada junto à Caixa Econômica Federal para que as empresas pudessem acessar os recursos. Para tanto, uma associação foi criada para defender e administrar o processo que ia da aquisição, passando pelo projeto executivo, licenciamento ambiental até a construção da infraestrutura necessária à instalações dos condôminos, como ruas, rede elétrica, esgoto e captação de água.

Em 2012, coincidindo com a mudança na administração municipal de Ipaba, movimentos de origem ainda não esclarecida, mobilizaram pessoas, supostamente sem teto, para que o terreno fosse invadido.

Durante os seis anos que se seguiram o processo de desocupação tramitou junto a Justiça Estadual, passando por várias instâncias para que, agora, fosse determinada a reintegração de posse para os seus legítimos donos. Essa decisão incluía, além desse condomínio de empresas, áreas pertencentes à própria prefeitura, construtora Terraço e à Cenibra. Algumas dessas áreas são consideradas reservas legais.

No entanto, as ações de reintegração de posse em Ipaba, agendas para quinta-feira (27), sob responsabilidade de um Oficial de Justiça, com apoio da Polícia Militar de Minas Gerais, foi suspensa. Um despacho judicial suspendeu a liminar de reintegração, designando audiência de conciliação entre as partes.

Perdedores
Com mais esse capítulo, o desenvolvimento de um município carente, como o de Ipaba, torna-se uma tarefa ainda mais árdua para seus gestores. Atrair um investimento para que se instale e promova a geração de emprego e renda fica sob o estigma da insegurança jurídica. Não é privilegio dessa cidade, é um mal feito da legislação brasileira.

O Brasil se torna muito menos viável mais pela fragilidade de suas leis que pelo seu custo de produção – O Custo Brasil. Como explicar para um estrangeiro que o bem comprado, documentado e dado fé pública pode ser tomado e receber, ainda por cima, as bênçãos do estado?

Um fato ainda mais grave é que alguns invasores venderam a outras pessoas o que não os pertencia. Nesse caso, a lei alcança como delinquentes tanto o vendedor quanto o receptador. Temos um explícito caso em que a aplicação da lei impõe dois pesos e duas medidas.

Futuro incerto
As próximas gerações do município de Ipaba pagarão um alto preço pelo que não fizeram. À época, 26 empresas se preparavam para investir e levar seus respectivos parques fabris para lá. A prioridade seria a contratação de mão de obra, aquisição de bens e serviços de fornecedores locais e, claro, pagamento de tributos. Dificilmente, depois dessa verdadeira “saga” judicial esses empresários se arriscariam em colocar projetos em áreas Ipabenses e outros que algum dia tiveram a intenção ficarão acuados e repensarão.

Imaginemos, 55 anos atrás, que os moradores do antigo povoado “Pouso de Água Limpa”, na época pertencente a Coronel Fabriciano, mobilizassem para invadir a área destinada à implantação da Usiminas?. Estaríamos aqui para contar essa história?

A insegurança jurídica brasileira pode roubar nosso futuro. A solução para a reforma agrária, redistribuição de renda e estado igualitário não pode usar da premissa que os meios justificam os fins.

* Consultor


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