06/10/2017 18:36:00

Vale do Aço vai pressionar por acerto de contas com a União

Lideranças da região querem também o fim da Lei Kandir para garantir mais recursos aos cofres municipais



Willian Dias


Celinho do Sinttrocel (deputado estadual PCdoB/MG), Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni (diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais), Valdézio Silveira Silva (vice-prefeito de Santana do Paraíso PSB/MG), Edvaldo Aparecido de Araujo (presidente da Câmara Municipal de Mesquita PMDB/MG), Jovani Duarte Menezes (prefeito de Braúnas PROS/MG)


Os 28 municípios que integram a Região e o Colar Metropolitano do Vale do Aço têm a receber mais de R$ 1,8 bilhão de repasses da União, referentes às perdas da Lei Kandir. O valor foi informado pelo deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB) em reunião da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), realizada nesta sexta-feira (6), em Coronel Fabriciano.

Representantes de várias cidades da região participaram do encontro e conheceram, também, o valor a ser recebido em cada prefeitura. Conforme os dados, Coronel Fabriciano teria R$ 60 milhões a receber, Ipatinga R$ 900 milhões e Ipaba R$ 9 milhões, entre outros.

As lideranças se comprometeram a assinar uma carta da audiência, que será enviada à Câmara dos Deputados, exigindo a aprovação dos critérios de ressarcimento. Os legislativos municipais também vão aprovar requerimentos no mesmo sentido e, ainda, solicitando que a bancada federal de Minas ingresse com mandado de segurança com a mesma finalidade. Outra demanda foi pelo fim da desoneração, o que traria alívio imediato para as contas públicas.

Origem
A Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996) desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exportações de commodities como o minério de ferro e o café. Os estados atingidos pela medida deveriam ser ressarcidos com a transferência de recursos por parte da União, mas só receberam parte desses valores.
Segundo estimativa do Executivo mineiro, O Estado tem um passivo de R$ 135 bilhões gerados nos 20 anos de vigência da lei. Como deve à União R$ 87,2 bilhões, sairia da condição de devedor para credor. Os municípios também teriam uma parcela de R$ 34 bilhões do total não repassado pelo governo federal.

Maria Aparecida Meloni, diretora-presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, fez a explanação técnica do assunto e salientou que o Estado ficou ainda mais prejudicado pela Lei Kandir porque tem 55% de sua pauta de exportações baseados em produtos primários ou semielaborados, que foram atingidos pela desoneração.

“Minas teve perdas de 8% no ressarcimento já no primeiro ano, recebendo 92%. Isso foi se acentuando e culminou com o recebimento de apenas 5,8% das perdas no ano de 2015”, frisou. Segundo a especialista, estudo encomendado pela União em 2013 confirmou que o valor dos impostos retirados das exportações simplesmente foi transferido para as grandes empresas. Maria Aparecida citou também a decisão Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo de um ano ao Congresso Nacional, a vencer no próximo mês de novembro, para que regulamente a compensação aos estados prejudicados. Se o tema não for regulamentado, caberá ao Tribunal de Contas da União

(TCU) realizar os cálculos para o repasse. “Se ficar para o TCU, ele apenas vai dizer que não há perdas”, afirmou.
O procurador Tiago Anildo Pereira, da Advocacia Regional do Estado em Ipatinga, acrescentou que Minas exporta minério de ferro para China e compra do país asiático aço mais barato que o próprio aço brasileiro. “Tudo isso porque o minério sai sem o ICMS. Poderíamos estar gerando empregos aqui para a elaboração do produto”, comparou.

Mobilização
A comissão da ALMG foi criada em abril deste ano justamente para sensibilizar lideranças políticas, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais sobre a necessidade de uma conciliação com o governo federal. Uma série de audiências vem sendo realizada, como a de Coronel Fabriciano, que foi solicitada pelos deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia (PT).

Celinho frisou a necessidade de pressão sobre o Câmara para que os deputados façam a regulamentação. “A União não reconhece a dívida e quer impor uma renegociação que obrigaria os estados a entregar as nossas riquezas, a congelar salários dos servidores e a aumentar a alíquota da Previdência. Minas não aceita essa proposta”, contrapôs.

Ele citou também que Minas paga R$ 400 milhões por mês de encargos da dívida, o que corresponde a 25% da receita do Estado. Para o parlamentar, se a União reconhecesse a dívida decorrente da Lei Kandir, esse montante poderia deixar de ser pago. Celinho também lamentou que tudo isso esteja ocorrendo em uma conjuntura adversa para os trabalhadores, com as perdas da reforma trabalhista e a ameaça de reforma da Previdência.

A audiência serviu, ainda, para esclarecer dúvidas dos participantes sobre detalhes do acerto de contas, como a tramitação das propostas, a possibilidade de novos recursos ao STF e até a exequibilidade ou não da dívida por parte da União. Maria Aparecida Meloni lembrou que é preciso pensar na federação e citou que apenas a anistia dada pelo governo federal ao agronegócio foi de R$ 800 milhões.


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