12/08/2017 11:36:00

O Dia do Advogado e a defesa das prerrogativas

Leonardo Augusto Pires Soares



Divulgação

Tramita no Senado Federal um projeto de lei no qual está prevista a criminalização de ofensas às prerrogativas do advogado no exercício de suas atribuições. Como se um presente no Dia do Advogado, foi aprovado na última semana em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, indo agora para a Câmara dos Deputados.

Trata-se, no caso, de penalizar transgressões às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906, de 1.994, e, portanto, dar às reprimendas maior efetividade e eficácia.

No estágio atual da legislação, fazer tábula rasa de suas transgressões praticamente não traz consequências ou, quando as traz, vêm paliativamente, nada significando para o desejável aprimoramento do nobre múnus público, qual seja o de assegurar a ordem jurídica no país.

O que agora está a pique de se conseguir, considerando que a iniciativa legislativa tem forte apoio, tipificando e punindo criminalmente tais desrespeitos ao estatuto da classe, é aspiração antiga sua, volta e meia tratada em plenárias nacionais e estaduais e entusiasticamente encampadas por subseções, em cujo nível ocorrem com maior frequência os ataques às prerrogativas, principalmente dos advogados e advogadas em início de carreira.

O advogado tem de continuar destemidamente na luta por objetivos nobres assim. Afinal, está nessa luta não em prol de si mesmo, mas em favor da proteção de direitos e garantias dos cidadãos. Renunciar a direitos próprios é possível, não a direitos alheios a nós confiados. É a luta pelo maior equilíbrio de forças, a do estado e a do cidadão. A cada extrapolação daquele, que haja freio à disposição deste.

São muitos os casos noticiados de episódios onde autoridades, de todos os poderes, exorbitam em sua atividade perante os cidadãos, mesmo quando estes estão acompanhados ou representados por um advogado. Esquecem-se de que não diferem dos demais, a não ser nas atribuições respectivas, e que são peças de uma mesma engrenagem, que só funciona racional e perfeitamente quando uma não se mete no que incumbe à outra.

No caso, por exemplo, da corrente chamada Sistema Judiciário, não há um elo mais fraco do que os demais. Do contrário, ele arrebenta, em prejuízo de todos.

O elenco das prerrogativas – e não privilégios – do advogado contido no artigo sétimo do Estatuto da Advocacia é exauriente no que tange à preservação e defesa da dignidade do advogado no seu dignificante trabalho. No entanto, sem a possibilidade de punição a quem as desrespeite serão mera e inoperante retórica.

Naquela visão responsável e realista de que o fortalecimento do advogado é, em realidade, o fortalecimento de quem ele representa, procurador que é, deve ele estar atento ao que se desenrola no Congresso Nacional, não se olvidando de que corre solta a tendência de solapar direitos inalienáveis, caros e indispensáveis a uma cidadania digna. Vigilância permanente não constitui demasia.

No Dia do Advogado, comemorado neste sábado, dia 11, que este profissional renove e fortaleça seus ideais e convicções, certo de que muito de bom que seu país venha a conseguir provirá do empenho de sua relevante e elevada atividade.

“Amem eles a Justiça, para que consolidem a paz” (Da oração de Santo Ivo, padroeiro dos advogados).

* Advogado, membro do IAMG/Vale do Aço, Vice-Presidente da Comissão Estadual de Direito do Consumidor da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.


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