28/06/2017 14:24:00

Ameaças legais ao Uber

Silvia Veloso



Divulgação

O projeto de Lei de n. 5587/2016, aprovado na Câmara dos Deputados em maio deste ano, pode por fim em serviços como o Uber em todo o país. Sob o pretexto de regulamentar o serviço oferecido pelo aplicativo, o referido projeto dispõe que a exploração do transporte remunerado individual de passageiros aberto ao público é uma atividade privativa do profissional taxista, inclusive quando a conexão entre usuários e motoristas ocorrer por meio de plataformas digitais com ou sem prévio cadastro dos usuários, por meio de telefonia móvel ou fixa ou transmissão de dados por qualquer instrumento.

A emenda, de autoria do líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), alterou o texto original da lei que previa a regulamentação dos serviços pelos municípios e retira a parte do texto que define o Uber como sendo uma atividade privada.

O resultado final da votação foi de 226 votos a favor, 182 contra e cinco abstenções. Agora o projeto segue para votação no Senado. O relator da matéria, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), teceu duras críticas ao projeto, afirmando que a questão central é que, se a atividade não é privada, necessariamente precisa de concessão, e os municípios ainda não possuem esta legislação para regulamentar a concessão do serviço pelo aplicativo. Ou seja, o projeto pode, sim, inviabilizar o Uber.

O ponto crucial que pode sofrer forte alteração é o preço do serviço. Atualmente, as empresas fixam valores de acordo com o serviço solicitado, e no momento o Uber oferece sete modalidades de serviço. O aplicativo informa o valor da corrida ao usuário assim que é acionado. Entretanto, com o novo projeto, caso aprovado no Senado, os preços passam a ser definidos pelas prefeituras, utilizando como padrão o taxímetro.

A medida é contraproducente, pois o aplicativo tem fortalecido uma competição saudável e ainda tem como alvo um público diferenciado do serviço táxi, pois o Uber é utilizado pela geração mais jovem, em busca de um serviço rápido e barato de transporte. Acrescente-se a isto o fato de que se tornou opção de trabalho para muitos que estavam sem direção em tempos de crise econômica, e, ao contrário do que muitos imaginam, possui sim, um sistema de controle de motoristas e usuários.

Outro fato relevante é que, recentemente, uma decisão judicial proferida pela 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte reconheceu vínculo trabalhista ao motorista do Uber. A decisão entendeu que ali estavam presentes a subordinação, tendo em vista que o motorista “estava submisso às ordens sobre o modo de desenvolver a prestação dos serviços e a controles contínuos.

Além disso, estava sujeito à aplicação de sanções disciplinares caso incidisse em comportamentos que a ré julgasse inadequados ou praticasse infrações das regras por ela estipuladas”.

Entretanto, o tema está longe de ser pacífico, pois a 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu pela ausência de vínculo trabalhista, e a decisão foi fundamentada, sobretudo, na liberdade conferida ao motorista na relação sem exclusividade que permite a prestação de serviço por plataformas diversas e, ainda, na liberdade para cancelar serviços e rejeitar demanda. 

Além disso, a decisão considerou o fato de que os modos de comportamento recomendáveis para com o cliente não são obrigatórios, apesar de influenciarem na boa avaliação do motorista.

Acreditamos que esta segunda decisão é a mais compatível com o objeto do Uber e sua natureza de plataforma tecnológica, e não uma empresa de transportes como outra qualquer. Viabilizando oportunidade e liberdade a profissionais autônomos e oferecendo um serviço de qualidade a preços atrativos.

* Advogada do escritório Bernardes & Advogados Associados.


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